COMDEC

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Cacoal

Diretoria Executiva:
Presidente: Carlos Waldemar Sefrin Neto
Vice- Presidente: Aroldo de Oliveira Matos
1º Secretário: Simone Marçal Quintino
2º Secretário: Jussilaine Luzia Lyra Guimarães

LEI Nº 4.937/PMC/2022, ALTEROU OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N. 162/PMC/1988 QUE CRIA O PARQUE INDUSTRIAL DE CACOAL/RO E ACRESCENTA OS ARTIGOS 4º-A A 4º-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do artigo 3º e revoga os incisos e parágrafo único da Lei n. 162/PMC/1988, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica instituído o COMDEC – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Cacoal, que atuará como órgão consultivo, tendo como objetivo no âmbito de sua competência, formular, analisar, emitir parecer e fazer executar as políticas municipais de desenvolvimento econômico, atuando nos termos desta Lei. Art. 2º Altera o caput do artigo 4º, revoga as alíneas “a” a “h” e acrescenta os incisos I a X, da Lei n. 162/PMC/1988, que passa vigorar com a seguinte redação

Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico:

I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das leis da política municipal de desenvolvimento econômico;

II – estudar e sugerir alterações que visem adequações, expansão e fortalecimento das atividades da política de desenvolvimento econômico municipal incluindo setor de indústria, comércio e prestação de serviços;

III – propor diretrizes para o estabelecimento da política de incentivos fiscais, tributárias e outras, visando à atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação das existentes;

IV – exercer o intercâmbio permanente com os demais órgãos: municipal, estadual e federal, organismos internacionais, instituições financeiras, visando à melhor execução de política municipal de desenvolvimento econômico; V – identificar problemas, buscar soluções e sugerir critérios e/ou diretrizes para a geração de emprego e fortalecimento da economia;

VI – promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre os temas de sua competência, quando for necessário, a juízo do plenário. VII – identificar e divulgar as potencialidades econômicas do Município de Cacoal, bem como sugerir diretrizes para a atração de investimentos público e privados.

VIII – Propor ações para compor o Plano Plurianual;

IX – Sugerir critérios e prioridades aos setores competentes sobre as aplicações de fundos e Programas de Desenvolvimento Econômicos de interesse municipal;

X – Manter contato permanente com as empresas existentes no Município, facilitando e auxiliando o seu desenvolvimento.